Terça-feira, 14 de Abril de 2009

Queixa contra as Execuções Sumárias da Frelimo

 

Execuções sumárias da Frelimo chegam a fórum africano
 
Queixa contra o Estado moçambicano implica Armando Guebuza
 
A participação foi remetida ao Secretariado da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, pela advogada da família Zitha, a Professora Dra. Liesbeth Zegveld, em nome de José Eugêncio Zitha, e do filho deste, o professor universitário, Paceli Zitha, soube-se em Abuja onde decorre a 44.ª Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
 
Maputo (Canal de Moçambique) - Foi oficialmente aberta segunda-feira última na capital nigeriana, Abuja, a 44ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Este organismo da União Africana vai discutir, entre outros pontos, uma queixa apresentada contra o Estado moçambicano em nome de José Eugêncio Zitha, e do filho deste, o professor universitário, Paceli Zitha. A queixa foi remetida ao Secretariado da referida Comissão pela advogada da família Zitha, a Professora Dra. Liesbeth Zegveld.
De acordo com a queixa a ser analisada pelos juristas da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, no dia 26 de Outubro de 1974, o então ministro da Administração Interna do Governo de Transição de Moçambique, que funcionou até à proclamação da Independência, e actual presidente da República, Armando Emílio Guebuza, intimou o cidadão José Eugêncio Zitha a participar numa reunião de Grupos Dinamizadores. Ao entrar no recinto onde decorria a reunião, para onde havia sido encaminhado numa viatura militar na companhia de soldados fortemente armados, o cidadão José Eugêncio Zitha foi humilhado e acusado de traição.
Lê-se ainda na queixa que foi "o Sr. Guebuza quem ordenou a detenção" de José Eugêncio Zitha, sem contudo lhe terem sido dadas as razões, nem tão pouco os familiares sido informados ou notificados do caso. Acrescenta a queixa que o cidadão José Eugêncio Zitha deixou repentinamente a Cadeia Judiciária em Maputo sem conhecimento dos familiares. Estes viriam apenas a tomar conhecimento de que o cidadão José Eugêncio Zitha se encontrava sob prisão no Centro de Preparação Político-Militar de Nachingwea, na Tanzânia, através da leitura de um artigo inserido no jornal Tanzania Daily News publicado em Dar es Salam. O artigo, publicado na edição de 23 de Abril de 1975, dizia que o cidadão José Eugêncio Zitha havia sido apresentado publicamente no decurso dos julgamentos sumários presididos por Samora Machel e em que desempenhou papel de relevo o coronel na reserva, Sérgio Vieira.
Desde essa data, adianta a queixa apresentada à Comissão da União Africana, os familiares de José Eugêncio Zitha não mais tiveram notícias suas.
Na queixa, a advogada Liesbeth Zegveld afirma que os queixosos, nomeadamente José Eugêncio Zitha, e o filho deste, Professor Paceli Zitha, viram violados os seus direitos consagradas nos Artigos 2, 4 5, 6 e 7 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O Artigo 2 refere que "todos os indivíduos deverão ter direito ao usufruto dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos" nessa mesma Carta. O Artigo 4 trata da "inviolabilidade dos seres humanos" e do "direitos dos mesmos à vida e à integridade da sua pessoa", e no artigo seguinte vem explícito que "todos os indivíduos terão direito ao respeito pela dignidade inerente aos seres humanos e ao reconhecimento do seu estatuto legal". O Artigo 7 citado pela advogada dos cidadãos José Eugêncio Zitha e do Professor Paceli Zitha refere em particular "o direito a julgamento dentro de um prazo razoável por um tribunal imparcial."
Nos julgamentos sumários de Nachingwea compareceram várias centenas de cidadãos moçambicanos presos arbitrariamente ou até mesmo raptados em países estrangeiros, como foram os casos do Reverendo Uria Simango, da Dra. Joana Simeão, de Paulo Gumane, Adelino Gwambe, entre outros. Nenhum deles teve direito a defesa legalmente constituída. O travesti de justiça encenado pelo coronel na reserva, Sérgio Vieira na base militar de Nachingwea, culminaria na execução sumária de muitas das vítimas do processo extrajudicial que em Moçambique assinalaria a inauguração da era da chamada "justiça popular".
CANAL DE MOÇAMBIQUE – 12.11.2008
 
 
O meu comentário ao Artigo e enviado ao seu Autor:
 
Quanto ao que o Sr. JJlaboret diz no seu post, quero dizer-lhe que os crimes contra a humanidade não prescrevem. Repare que ainda há nazis a serem julgados, ainda antigos chefes khmer, no Camboja, na mesma situação, para não falar dos criminosos de guerra da Bósnia que ainda não foram apanhados, a fim de serem julgados no T.P.I.
Há justiça que, a nível, global, pode proceder a esses julgamentos.
Quanto à responsabilidade da justiça portuguesa é evidente que o Estado Português é responsável, uma vez que, até à independência, todos os moçambicanos tinham a cidadania portuguesa, pelo que defendo que os criminosos deveriam ser julgados por Portugal, ou se a justiça portuguesa não for capaz, que o sejam pelo Tribunal Penal Internacional, por crimes contra a humanidade.
 
 
A resposta do Autor do Artigo, Sr. JJlaboret:
 
Prezado Sr. Álvaro Teixeira,
Meus respeitos.
Particularmente, emocionalmente, sou a favor do julgamento temporâneo e "post-mortem" de todos os títeres assim como dos "libertadores pelas armas", a ser feito por tribunais internacionais. Incluindo-se aí ex-militares de Brasil, Argentina, Chile, como também guerrilheiros de todos os matizes e regiões, como os da Colômbia (FARC), os libertadores de África (Moçambique no meio) actuais e passados, enfim, todos os que em nome de uma causa derramaram sangue de inocentes ou cometeram genocídio, desaparecimentos de corpos, etc.
Isso é uma coisa.
Outra coisa é a análise técnica à luz do direito.
O Sr. cita:
- "nazis" (Alemanha)
- "Khmer" (Camboja ou Kampuchea)
- Genocidas Sérvios (Sérvia)
Veja então que aí estavam antes, há época e presentes hoje como ESTADOS constituídos, e sob a representação desses foram cometidos os crimes. Seus agentes cometeram os crimes.
No caso do Guebuza...
Que "Estado" representava? Havia esse "Estado"? Não! Moçambique era ainda possessão, colónia, ainda sob a responsabilidade de Portugal.
Sequer era "funcionário" do Estado português, porque desse não tinha mando nem recebia proventos. Era, isso sim, um INTERMEDIÁRIO de conflito, encarregado do lado guerrilheiro (portanto ainda ilegal, desde que guerrilha não é legal) de uma transição menos traumática para a constituição de um Estado. O Estado de Moçambique. Portanto: "encarregado guerrilheiro de um processo de transição". Cometeu crimes em território ainda sob a LEI PORTUGUESA.
Isso o exime de prestar contas? É controverso! Guebuza é moral e materialmente criminoso sim, juridicamente, não: "Não há crime sem lei anterior que o defina", donde a falta de uma lei moçambicana o isenta para um cenário de Moçambique. No entanto, sob o cenário português é criminoso comum, desde que a lei anterior portuguesa assim o definia. SE O PROCESSO DE INDEPENDÊNCIA TIVESSE FALHADO, SERIA SUBMETIDO ÀS CORTES PORTUGUESAS.
Pode ainda ser processado sob a lei portuguesa? Claro! Se não prescreveu... (crimes comuns prescrevem) PODE!!!! Mas...Portugal faria isso?
Guebuza só poderá ser julgado por tribunal internacional a partir do momento em que cometeu crimes sob a bandeira, sob o Estado de Moçambique.
Antes, não! Seu caso é da justiça comum portuguesa, malgrado o conteúdo político e a generalidade do seu crime.
Situa-se tal como Osama Bin Laden, Arafat, os lideres do Hamas, os guerrilheiros das FARC, a ETA, "et caterva", que estão a salvo de julgamentos de tribunais internacionais por falta da competência jurídica desses para julgarem seus crimes.
Veja bem: Juridicamente, tecnicamente, apenas Portugal tem legitimidade para julgar ARMANDO GUEBUZA.
Seus crimes foram cometidos em território sob o mandato português, sob a lei portuguesa e contra a ordem jurídica portuguesa.
Não havia a figura do Estado de Moçambique, do Governo de Moçambique, do agente do Estado de Moçambique.
Era um GUERRILHEIRO (figura ilegal), portanto ainda sujeito à lei comum de Portugal. Mesmo que tenha cometido crime de orientação política, seu foro é (era) da justiça comum.
Aos Tribunais Internacionais competem julgar crimes contra a humanidade.
Não confundir:
Crimes contra a humanidade são os praticados por governos de nações constituídas ou exércitos dessas nações, dentro ou fora do seu território.
A justiça comum portuguesa está com a palavra: Vai julgar Guebuza?
Se a representação tenha sido correctamente enviada aos seus tribunais...
Quem sabe num chuvoso dia 31 de Fevereiro de qualquer ano!
 
Posted by: JJLABORET | 04/03/2009 at 05:01
 
Veja mais em:
 
http://macua.blogs.com/moambique_para_todos/2008/11/queixa-contra-o-estado-mo%C3%A7ambicano-implica-armando-guebuza.html
</html>

Publicado por gruposespeciais às 13:52
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